EAREsp 1434291 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão no acórdão; os embargantes buscavam o reexame de matéria já apreciada (vedado pela Súmula 7/STJ) e não demonstraram ter impugnado especificamente os fundamentos apontados, de modo que a aplicação da Súmula 283/STF foi adequada e os requisitos do cram down não restaram preenchidos.

Parties
Embargante: H-Buster da Amazônia Indústria e Comércio S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Cram Down, Impugnação De Crédito, Plano De Recuperação Judicial
Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf Cram Down Impugnação De Crédito Plano De Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

H-Buster da Amazônia Indústria e Comércio S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória e obstáculo da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão no acórdão; os embargantes buscavam o reexame de matéria já apreciada (vedado pela Súmula 7/STJ) e não demonstraram ter impugnado especificamente os fundamentos apontados, de modo que a aplicação da Súmula 283/STF foi adequada e os requisitos do cram down não restaram preenchidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração