REsp 1881157 - ACORDAO

REsp 1881157 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apreciou de forma clara e suficiente a questão relativa ao não conhecimento do agravo interno, aplicando o Enunciado Administrativo 3/STJ e o art. 1021, § 1º, do CPC/2015 por ausência de impugnação específica (ônus da dialeticidade); os embargos buscavam mero reexame da causa, hipótese incompatível com o art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo 3/stj, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Enunciado Administrativo 3/stj Ônus Da Dialeticidade Súmula 283/stf

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Parties

CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Obrigação de impugnação específica (ônus da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apreciou de forma clara e suficiente a questão relativa ao não conhecimento do agravo interno, aplicando o Enunciado Administrativo 3/STJ e o art. 1021, § 1º, do CPC/2015 por ausência de impugnação específica (ônus da dialeticidade); os embargos buscavam mero reexame da causa, hipótese incompatível com o art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração