REsp 1843648 - ACORDAO

REsp 1843648 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou a prescrição pela ausência de prova da data de incorporação da rede, adotando marcos temporais compatíveis com o acervo probatório e aplicando a Súmula 547/STJ, sendo inviável o reexame fático por força da Súmula 7/STJ e não tendo sido superado o óbice da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 547/stj, Ressarcimento De Participação Financeira Em Rede Elétrica
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Prescrição Súmula 7/stj Súmula 547/stj Ressarcimento De Participação Financeira Em Rede Elétrica

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Marco inicial da contagem prescricional (incorporação da rede vs data do desembolso ou energização)
  3. 3 Aplicação da Súmula 547/STJ ao prazo prescricional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou a prescrição pela ausência de prova da data de incorporação da rede, adotando marcos temporais compatíveis com o acervo probatório e aplicando a Súmula 547/STJ, sendo inviável o reexame fático por força da Súmula 7/STJ e não tendo sido superado o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter o acórdão recorrido