RMS 63405 - ACORDAO

RMS 63405 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não indicou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, limitando-se a buscar o rejulgamento da causa, em afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo 3/STJ.

Parties
Embargante: Ayla das Chagas Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Concurso Público, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Concurso Público Cadastro De Reserva Contratação Temporária +1 more

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Parties

Ayla das Chagas Almeida

Embargante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão ou obscuridade
  2. 2 Impossibilidade de utilização dos embargos para rejulgamento da causa
  3. 3 Direito à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não indicou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, limitando-se a buscar o rejulgamento da causa, em afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados