AREsp 1603070 - ACORDAO

AREsp 1603070 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de obscuridade, contradição ou omissão, enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente e aplicou corretamente a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica pelo embargante ao fundamento que invocou a Súmula 83/STJ para inadmitir o recurso especial.

Parties
Embargante: MARCELO ARIEL SCHULMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO ARIEL SCHULMAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos casos de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1022 CPC/15)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de obscuridade, contradição ou omissão, enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente e aplicou corretamente a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica pelo embargante ao fundamento que invocou a Súmula 83/STJ para inadmitir o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios