AREsp 1681133 - ACORDAO

AREsp 1681133 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC e buscavam, na verdade, rediscutir o julgado que não conheceu do agravo interno em razão da incidência da Súmula nº 182 do STJ; sendo evidenciado o caráter manifestamente protelatório, aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Autor: CONEXÃO CONSULTÓRIA PATRIMONIAL LTDA.; Ré: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma Do Stj, Com Decisão De Rejeição E Imposição De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 182 Do STJ, Súmula Nº 284 Do STF, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º, Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 182 Do STJ Súmula Nº 284 Do STF Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.026, § 2º, Do NCPC

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Parties

CONEXÃO CONSULTÓRIA PATRIMONIAL LTDA.

Autor

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma Do Stj, Com Decisão De Rejeição E Imposição De Multa

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do julgado por embargos de declaração
  3. 3 Caráter protelatório dos embargos e aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC e buscavam, na verdade, rediscutir o julgado que não conheceu do agravo interno em razão da incidência da Súmula nº 182 do STJ; sendo evidenciado o caráter manifestamente protelatório, aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de CONEXÃO, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC