AREsp 1668064 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão recorrido por não explicitar que, aplicando-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3, o beneficiário da justiça gratuita deve recolher a multa imposta (e majorada) ao final do trâmite processual, nos termos do art. 1.026, § 3º, do NCPC; assim, acolheram-se os embargos de declaração para esse esclarecimento.

Parties
Autora: ROSELI AUGUSTA HSEFFEL A. COSTA; Ré: ENZILAB LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. - EPP; Ré: ZARUR MARIANO & ADVOGADOS ASSOCIADOS; Ré: PIACENZA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA.; Ré: FRIGOMAI INDÚSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI; Terceiro: AUGUSTO CÉSAR ZUCHETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Manejado Sob a Égide Do Ncpc) / Embargos De Declaração Acolhidos Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Multa Processual, Aplicação Do NCPC, Súmula 281 Do STF, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Multa Processual Aplicação Do NCPC Súmula 281 Do STF Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ROSELI AUGUSTA HSEFFEL A. COSTA

Autora

ENZILAB LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. - EPP

Ré

ZARUR MARIANO & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Ré

PIACENZA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA.

Ré

FRIGOMAI INDÚSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI

Ré

AUGUSTO CÉSAR ZUCHETTO

Terceiro

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Manejado Sob a Égide Do Ncpc) / Embargos De Declaração Acolhidos Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3 do STJ)
  2. 2 Ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Obrigação do beneficiário da justiça gratuita de recolher a multa ao final do trâmite processual nos termos do art. 1.026, § 3º, do NCPC

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não explicitar que, aplicando-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3, o beneficiário da justiça gratuita deve recolher a multa imposta (e majorada) ao final do trâmite processual, nos termos do art. 1.026, § 3º, do NCPC; assim, acolheram-se os embargos de declaração para esse esclarecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Esclarecer que o beneficiário da justiça gratuita deverá recolher a multa imposta e majorada ao final do trâmite processual, nos termos do art. 1.026, § 3º, do NCPC.