EREsp 1818849 - ACORDAO

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Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a correta aplicação das normas de contagem de prazo (considerando a intimação eletrônica, o prazo de 10 dias corridos para intimação ficta, a eficácia da intimação e o lapso do art. 220 do CPC/2015) leva à conclusão de que o recurso especial foi interposto intempestivamente, e a certidão ou informação do sistema não impede o reexame da tempestividade pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazo, Enunciado Administrativo Nº 3
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Intimação Eletrônica Contagem De Prazo Enunciado Administrativo Nº 3

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos
  2. 2 Contagem do prazo recursal para intimação eletrônica ocorrida durante o lapso previsto no art. 220 do CPC/2015
  3. 3 Efeito de certidão ou informação do sistema sobre a tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a correta aplicação das normas de contagem de prazo (considerando a intimação eletrônica, o prazo de 10 dias corridos para intimação ficta, a eficácia da intimação e o lapso do art. 220 do CPC/2015) leva à conclusão de que o recurso especial foi interposto intempestivamente, e a certidão ou informação do sistema não impede o reexame da tempestividade pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que considerou intempestivo o recurso especial.