REsp 1810010 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação coerente com seu dispositivo, não havendo contradição interna ou omissão relevante a ser sanada; além disso, o agravo interno não foi conhecido por não infirmar a decisão agravada, tornando impossível discutir, via embargos, a alegada inviabilidade da decisão monocrática, que seria matéria de mérito do agravo; assim, a peça embargatória busca rediscutir o julgado e é manifestamente infringente, não cabendo acolhimento nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Parties
Autor: DEJANIRA DE OLIVEIRA ALVES; Autor: CARLOS ALBERTO ALVES JÚNIOR; Ré: SOCIEDADE HÍPICA DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Aplicabilidade Do NCPC, Omissão, Contradição, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Aplicabilidade Do NCPC Omissão Contradição Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DEJANIRA DE OLIVEIRA ALVES

Autor

CARLOS ALBERTO ALVES JÚNIOR

Autor

SOCIEDADE HÍPICA DE CAMPINAS

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (omissão/contradição)
  2. 2 Aplicabilidade do NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação coerente com seu dispositivo, não havendo contradição interna ou omissão relevante a ser sanada; além disso, o agravo interno não foi conhecido por não infirmar a decisão agravada, tornando impossível discutir, via embargos, a alegada inviabilidade da decisão monocrática, que seria matéria de mérito do agravo; assim, a peça embargatória busca rediscutir o julgado e é manifestamente infringente, não cabendo acolhimento nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração