AREsp 1636340 - ACORDAO
Havendo ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 182/STJ), o agravo interno não ultrapassou a barreira de admissibilidade; assim, não há omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1022 do CPC/15 a ser sanada pelos embargos de declaração, que foram rejeitados.
- Parties
- Embargante: ADMINISTRADORA SANTA ANA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1022 Cpc/15), Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
ADMINISTRADORA SANTA ANA LTDA.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1022 do CPC/15
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Se a não ultrapassagem da barreira de admissibilidade configura omissão passível de embargo
Ratio Decidendi
Havendo ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 182/STJ), o agravo interno não ultrapassou a barreira de admissibilidade; assim, não há omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1022 do CPC/15 a ser sanada pelos embargos de declaração, que foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos declaratórios.
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