AREsp 1776769 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta contradição, omissão ou obscuridade; o embargante busca reexaminar matéria já apreciada e não impugnou especificamente o fundamento que justificou o não conhecimento do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), além de ser inadequado ao STJ o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais.

Parties
Embargante: MAYLON GUSTAVO AJALA SIQUEIRA SOUSA; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento Constitucional
Direito Processual Civil Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Tráfico De Drogas Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MAYLON GUSTAVO AJALA SIQUEIRA SOUSA

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração em caso de contradição, omissão ou obscuridade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via embargos declaratórios/agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta contradição, omissão ou obscuridade; o embargante busca reexaminar matéria já apreciada e não impugnou especificamente o fundamento que justificou o não conhecimento do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), além de ser inadequado ao STJ o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não conheço do agravo regimental.