AREsp 1668064 - ACORDAO

AREsp 1668064 - ACORDAO

Os embargos não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e constituíram mera tentativa de rediscussão do julgado; aplica-se o entendimento de que não cabe recurso especial contra decisão monocrática sem exaurimento das vias ordinárias (Súmula 281/STF por analogia); por tais razões os embargos foram rejeitados e, por seu caráter protelatório e abusivo, a multa prevista no art. 1.026 do NCPC foi majorada para 3% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: ROSELI AUGUSTA HSEFFEL A. COSTA; Embargada: ENZILAB LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. - EPP; Embargada: ZARUR MARIANO & ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargada: PIACENZA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA.; Embargada: FRIGOMAI INDÚSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI; Terceiro (requerida Inclusão No Polo Passivo): AUGUSTO CÉSAR ZUCHETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com majoração de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 281/stf, Esgotamento Das Vias Ordinárias, Multa Por Recurso Protelatório, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 281/stf Esgotamento Das Vias Ordinárias Multa Por Recurso Protelatório Aplicação Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSELI AUGUSTA HSEFFEL A. COSTA

Embargante

ENZILAB LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. - EPP

Embargada

ZARUR MARIANO & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargada

PIACENZA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA.

Embargada

FRIGOMAI INDÚSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI

Embargada

AUGUSTO CÉSAR ZUCHETTO

Terceiro (requerida Inclusão No Polo Passivo)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos sob o CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração apenas nas hipóteses do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  3. 3 Caracterização de embargos como tentativa de rediscussão do julgado e prática protelatória

Ratio Decidendi

Os embargos não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e constituíram mera tentativa de rediscussão do julgado; aplica-se o entendimento de que não cabe recurso especial contra decisão monocrática sem exaurimento das vias ordinárias (Súmula 281/STF por analogia); por tais razões os embargos foram rejeitados e, por seu caráter protelatório e abusivo, a multa prevista no art. 1.026 do NCPC foi majorada para 3% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com majoração de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por ROSELI AUGUSTA HSEFFEL A. COSTA
  • Condenar ROSELI AUGUSTA HSEFFEL A. COSTA ao pagamento de multa no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa em favor de ENZILAB, ZARUR, PIACENZA e FRIGOMAI, nos termos do art. 1.026, § 3º, do NCPC, observada a justiça gratuita