AREsp 1688554 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC e porque o recurso especial foi considerado intempestivo: interposto fora do prazo de 15 dias e sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local (Corpus Christi), conforme exige o art. 1.003, § 6º, do NCPC, sendo Corpus Christi não considerado feriado nacional e, portanto, não apto a justificar a prorrogação do prazo sem documento idôneo juntado oportunamente.

Parties
Embargante: MARIA LUIZA MARCOMINI SPANGHERO DOLCI; Embargante: REINALDO JOSÉ DOLCI; Exequente/embargada: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Intempestividade, Feriado Local (corpus Christi)
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.003, § 6º Do NCPC Intempestividade Feriado Local (corpus Christi)

Case Brief

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Parties

MARIA LUIZA MARCOMINI SPANGHERO DOLCI

Embargante

REINALDO JOSÉ DOLCI

Embargante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP

Exequente/embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º do NCPC)
  3. 3 Caracterização da intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC e porque o recurso especial foi considerado intempestivo: interposto fora do prazo de 15 dias e sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local (Corpus Christi), conforme exige o art. 1.003, § 6º, do NCPC, sendo Corpus Christi não considerado feriado nacional e, portanto, não apto a justificar a prorrogação do prazo sem documento idôneo juntado oportunamente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração