HC 604675 - DECISAO

HC 604675 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; as questões apontadas (ilicitude das provas e regime de pena) não foram objeto de debate no acórdão embargado, e os embargos não servem para promover o rejulgamento ou rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: TIAGO BOTELHO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Ilícitude De Provas, Regime De Cumprimento De Pena, Fungibilidade Recursal, Omissão, Contradição, Obscuridade
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Parties

TIAGO BOTELHO TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Ilicitude das provas (entrada dos policiais a partir de delação anônima)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; as questões apontadas (ilicitude das provas e regime de pena) não foram objeto de debate no acórdão embargado, e os embargos não servem para promover o rejulgamento ou rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.