AREsp 1641149 - DECISAO

AREsp 1641149 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada demonstrou de forma fundamentada a impossibilidade de admissão do recurso extraordinário, em razão da ausência de exaurimento das vias recursais nesta instância e da incidência do Enunciado 281 da Súmula do STF; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e os embargos não são meio para rediscutir a matéria decidida.

Parties
Embargante: RUBENS JORGE MATTJIE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Extraordinário
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissão De Recurso Extraordinário, Prequestionamento, Súmula 281 STF, Súmula 211 STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Admissão De Recurso Extraordinário Prequestionamento Súmula 281 STF Súmula 211 STJ

Case Brief

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Parties

RUBENS JORGE MATTJIE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Efeito interruptivo/temporal dos embargos de declaração (alegação do embargante)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso extraordinário por ausência de exaurimento das vias recursais (aplicação da Súmula 281 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada demonstrou de forma fundamentada a impossibilidade de admissão do recurso extraordinário, em razão da ausência de exaurimento das vias recursais nesta instância e da incidência do Enunciado 281 da Súmula do STF; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e os embargos não são meio para rediscutir a matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.