AREsp 1750351 - DECISAO

AREsp 1750351 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados quanto à alegação de omissão sobre a impugnação dos fundamentos da sentença porque o acórdão recorrido corretamente entendeu que não houve impugnação específica dos fundamentos quanto à ausência de interesse recursal, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para registrar que o embargante indicou o número do processo paradigma, o tipo de recurso e o Tribunal e juntou cópia do acórdão às fls. 540/543, mas rejeitada a pretensão de reconhecimento de similitude fática por se tratar de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes; rejeitados quanto à primeira controvérsia e quanto à alegação de similitude fática.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Interesse Recursal, Renovação De Contrato De Locação (art. 51, Lei 8.245/91), Súmulas De Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Interesse Recursal Renovação De Contrato De Locação (art. 51, Lei 8.245/91) Súmulas De Admissibilidade

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Parties

AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada omitiu a impugnação dos fundamentos da sentença quanto à ausência de interesse recursal
  2. 2 Se o embargante cumpriu o requisito de indicação e juntada do acórdão paradigma conforme art. 255, §1º do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF em face da impugnação insuficiente dos fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados quanto à alegação de omissão sobre a impugnação dos fundamentos da sentença porque o acórdão recorrido corretamente entendeu que não houve impugnação específica dos fundamentos quanto à ausência de interesse recursal, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para registrar que o embargante indicou o número do processo paradigma, o tipo de recurso e o Tribunal e juntou cópia do acórdão às fls. 540/543, mas rejeitada a pretensão de reconhecimento de similitude fática por se tratar de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes; rejeitados quanto à primeira controvérsia e quanto à alegação de similitude fática.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes.
  • Rejeitados os embargos quanto à primeira controvérsia (ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença quanto ao interesse recursal).