AREsp 1752935 - DECISAO

AREsp 1752935 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não configuraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; tratava‑se de tentativa de infringência e rediscussão da matéria já decidida, o que é vedado aos embargos de declaração, aplicando‑se também o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Coisa Julgada
Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Coisa Julgada

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 função e limites dos embargos de declaração
  3. 3 preclusão de matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não configuraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; tratava‑se de tentativa de infringência e rediscussão da matéria já decidida, o que é vedado aos embargos de declaração, aplicando‑se também o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.