AREsp 1761054 - DECISAO

AREsp 1761054 - DECISAO

Não houve omissão na decisão embargada; ao conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial a decisão considerou o TEMA 261 e a jurisprudência do STJ, reconhecendo a possibilidade de cobrança contratual pelo uso da faixa de domínio na hipótese de utilização por outra concessionária, conforme art. 11 da Lei 8.987/1998; por esse motivo, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 261), Cobrança Pelo Uso Da Faixa De Domínio, Enunciado Administrativo 3/stj, Lei De Concessões (lei 8.987/1998)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 261) Cobrança Pelo Uso Da Faixa De Domínio Enunciado Administrativo 3/stj Lei De Concessões (lei 8.987/1998)

Case Brief

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada na decisão embargada quanto às contrarrazões que invocaram a inconstitucionalidade da cobrança (Tema 261)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 261 do STF ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de cobrança entre concessionárias nos termos do art. 11 da Lei 8.987/1998

Ratio Decidendi

Não houve omissão na decisão embargada; ao conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial a decisão considerou o TEMA 261 e a jurisprudência do STJ, reconhecendo a possibilidade de cobrança contratual pelo uso da faixa de domínio na hipótese de utilização por outra concessionária, conforme art. 11 da Lei 8.987/1998; por esse motivo, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.