AREsp 1709722 - DECISAO

AREsp 1709722 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada era clara e fundamentada, não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o agravo em recurso especial não foi conhecido devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possível omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  3. 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada era clara e fundamentada, não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o agravo em recurso especial não foi conhecido devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.