AREsp 1490378 - DECISAO

AREsp 1490378 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão na decisão embargada: o benefício da gratuidade de justiça foi deferido em primeira instância (fl. 188) e eventual discussão sobre a concessão do benefício exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso extraordinário/recurso especial, sendo a rejeição fundamentada também no art. 22, §2º, I, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Admissibilidade Recursal, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Execução Direito Constitucional Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Admissibilidade Recursal Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça no recurso extraordinário
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão
  3. 3 Inviabilidade de análise do direito à gratuidade de justiça em sede de recurso extraordinário por demandar revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão na decisão embargada: o benefício da gratuidade de justiça foi deferido em primeira instância (fl. 188) e eventual discussão sobre a concessão do benefício exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso extraordinário/recurso especial, sendo a rejeição fundamentada também no art. 22, §2º, I, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.