AREsp 1624803 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a tentar rediscutir matéria já examinada pelo acórdão embargado; ademais, aplica-se a orientação de que o agravo interno deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Se os embargos se limitam a rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a tentar rediscutir matéria já examinada pelo acórdão embargado; ademais, aplica-se a orientação de que o agravo interno deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração