AREsp 711290 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou a controvérsia de forma clara, precisa e congruente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a alegação embarga pretende, na verdade, o reexame do conjunto fático-probatório para modificar a conclusão sobre a configuração do dolo genérico, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ADÃO SOARES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Dolo Genérico, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

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Parties

ADÃO SOARES DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Configuração do dolo genérico para fins do art. 11 da Lei n. 8.429/92
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou a controvérsia de forma clara, precisa e congruente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a alegação embarga pretende, na verdade, o reexame do conjunto fático-probatório para modificar a conclusão sobre a configuração do dolo genérico, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração