AREsp 1700252 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, omissão, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC, configurando mera tentativa de rediscussão do julgado; sendo manifestamente protelatórios, houve imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, aplicando-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Embargante: WILSON ROBERTO DOS SANTOS; Embargada: HELENA MARIA MOSSATO YAMAGUTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Multa Por Recurso Protelatório, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026 § 2º Do NCPC, Art. 1.021 § 1º Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do NCPC Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Multa Por Recurso Protelatório +3 more

Case Brief

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Parties

WILSON ROBERTO DOS SANTOS

Embargante

HELENA MARIA MOSSATO YAMAGUTI

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Aplicação do NCPC a recursos relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016 (Enunciado Administrativo nº 3 do STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, do NCPC e Súmula nº 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, omissão, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC, configurando mera tentativa de rediscussão do julgado; sendo manifestamente protelatórios, houve imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, aplicando-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar HELENA MARIA MOSSATO YAMAGUTI ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor de WILSON ROBERTO DOS SANTOS, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.