REsp 1882157 - ACORDAO

REsp 1882157 - ACORDAO

O acórdão recorrida apresentou fundamentação suficiente e enfrentou a questão controvertida aplicando o regime recursal do CPC/2015; ausente omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC, não há vício a ser suprido pelos embargos de declaração, razão pela qual estes foram rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno No Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Isenção De Imposto De Renda (art. 6º, XIV, Lei N. 7.713/1988)
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno No Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Isenção De Imposto De Renda (art. 6º, Xiv, Lei N. 7.713/1988)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal definido pela data de publicação do provimento impugnado e aplicação do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão quanto ao termo inicial para restituição do tributo (data do requerimento administrativo vs. data da comprovação da doença)
  3. 3 Se o interesse de agir e o direito à restituição se configuram apenas a partir do pedido administrativo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrida apresentou fundamentação suficiente e enfrentou a questão controvertida aplicando o regime recursal do CPC/2015; ausente omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC, não há vício a ser suprido pelos embargos de declaração, razão pela qual estes foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração