AREsp 1372389 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a parte buscava rediscutir matérias já examinadas; decidiu-se, ainda, não aplicar a multa processual prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório.

Parties
Embargada: ELOG LOGÍSTICA SUL LTDA.; Embargado: ITAÚ SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Recursais, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 7/stj, Multa Por Embargos (art. 1.026 Cpc/2015)
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários Recursais Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

ELOG LOGÍSTICA SUL LTDA.

Embargada

ITAÚ SEGUROS S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à insuficiente impugnação de fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Arbitramento de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a parte buscava rediscutir matérias já examinadas; decidiu-se, ainda, não aplicar a multa processual prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.