AREsp 1338429 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, constituindo tentativa de rejulgamento da causa; ademais, os embargantes não impugnaram a ausência de legitimidade para discutir o bem em nome da sociedade empresária, configurando incidência da Súmula 283/STF e inexistindo hipótese do art. 1.022 do NCPC que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: Adriano D"Andrea Abrahão e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica, Legitimidade, Súmula 283/stf, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica Legitimidade Súmula 283/stf Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Adriano D"Andrea Abrahão e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Pretensão de rejulgamento da causa mediante embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação sobre legitimidade para discutir bem em nome da sociedade empresária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, constituindo tentativa de rejulgamento da causa; ademais, os embargantes não impugnaram a ausência de legitimidade para discutir o bem em nome da sociedade empresária, configurando incidência da Súmula 283/STF e inexistindo hipótese do art. 1.022 do NCPC que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração