REsp 1824229 - ACORDAO

REsp 1824229 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se evidenciou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou rediscutir matérias já apreciadas pelo acórdão, sendo inviável tal rediscussão em embargos, e o exame contrário demandaria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o pedido de multa foi indeferido por ausência de conduta maliciosa ou protelatória.

Parties
Embargante: ITAPLAN HBC CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ilegitimidade Passiva, Comissão De Corretagem
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Ilegitimidade Passiva Comissão De Corretagem

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Parties

ITAPLAN HBC CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria em embargos de declaração
  3. 3 Impedimento ao reexame do contrato e do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se evidenciou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou rediscutir matérias já apreciadas pelo acórdão, sendo inviável tal rediscussão em embargos, e o exame contrário demandaria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o pedido de multa foi indeferido por ausência de conduta maliciosa ou protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (não evidenciada conduta protelatória).