AREsp 164418 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão recorrido; a comprovação dos lançamentos não foi alegada nas razões de apelação, encontrando-se, portanto, preclusa; embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida; mantida a multa aplicada anteriormente e não acolhida a pretensão de majoração, com advertência à embargante quanto à reiteração.

Parties
Embargante: FRANÇA ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Ação De Prestação De Contas / Terceiros Embargos De Declaração (agravo Regimental) Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 535 Do Cpc), Preclusão, Comprovação De Lançamentos, Multa (art. 538, Parágrafo Único, Do Cpc), Reiteração De Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 535 Do Cpc) Preclusão Comprovação De Lançamentos Multa (art. 538, Parágrafo Único, Do Cpc) Reiteração De Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FRANÇA ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Ação De Prestação De Contas / Terceiros Embargos De Declaração (agravo Regimental) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão em face do art. 535 do CPC
  2. 2 Se a comprovação dos lançamentos foi devidamente suscitada em apelação ou se houve preclusão
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão recorrido; a comprovação dos lançamentos não foi alegada nas razões de apelação, encontrando-se, portanto, preclusa; embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida; mantida a multa aplicada anteriormente e não acolhida a pretensão de majoração, com advertência à embargante quanto à reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a multa de 1% sobre o valor da causa aplicada nos segundos embargos de declaração