REsp 1851782 - ACORDAO

REsp 1851782 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o embargante buscou simplesmente rediscutir questões já examinadas e rejeitadas, inclusive sobre a sujeição de crédito anterior à recuperação ao plano e sobre a ausência do crédito no QGC por causa de sua iliquidez.

Parties
Embargante: DELMAR MICHAELSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Quadro Geral De Credores, Submissão De Crédito Ao Plano De Recuperação
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Quadro Geral De Credores Submissão De Crédito Ao Plano De Recuperação

Case Brief

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Parties

DELMAR MICHAELSEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Sujeição de crédito anterior ao pedido de recuperação judicial ao plano de recuperação
  3. 3 Ilicitude/iliquidez do crédito e sua ausência no Quadro Geral de Credores

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o embargante buscou simplesmente rediscutir questões já examinadas e rejeitadas, inclusive sobre a sujeição de crédito anterior à recuperação ao plano e sobre a ausência do crédito no QGC por causa de sua iliquidez.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração