Rcl 40584 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque as questões trazidas visavam apenas nova análise dos argumentos do agravo interno, não tendo sido decididas no mérito em razão da manutenção da inadmissibilidade da reclamação para controlar a aplicação de julgado repetitivo do STJ pelas instâncias de origem.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Embargado: CELIA TEIXEIRA ALVES MARTINS; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Do Agravo Interno Na Reclamação; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reclamação, Aplicação De Repetitivo, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Inadmissibilidade Da Reclamação Para Controle De Repetitivo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reclamação Aplicação De Repetitivo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Inadmissibilidade Da Reclamação Para Controle De Repetitivo

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

CELIA TEIXEIRA ALVES MARTINS

Embargado

TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reclamado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Do Agravo Interno Na Reclamação; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a reclamação é instrumento adequado para controle da aplicação de julgado repetitivo do STJ pelas instâncias de origem
  3. 3 Possibilidade de efeito infringente em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque as questões trazidas visavam apenas nova análise dos argumentos do agravo interno, não tendo sido decididas no mérito em razão da manutenção da inadmissibilidade da reclamação para controlar a aplicação de julgado repetitivo do STJ pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade pela Segunda Seção, nos termos do voto do Relator