EAREsp 1593355 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não são cabíveis para fins de prequestionamento de matéria constitucional, competindo tal exame ao STF, razão pela qual não se pode por via dos aclaratórios reformar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Extensão De Adicionais, Princípio Da Primazia Do Interesse Coletivo Do Plano
Processual Civil Previdência Privada Matéria Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Cumprimento De Sentença Extensão De Adicionais Princípio Da Primazia Do Interesse Coletivo Do Plano

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Possibilidade de extensão de parcelas (cesta-alimentação/ACA) em benefícios de previdência privada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não são cabíveis para fins de prequestionamento de matéria constitucional, competindo tal exame ao STF, razão pela qual não se pode por via dos aclaratórios reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.