REsp 1861174 - ACORDAO

REsp 1861174 - ACORDAO

Tendo em vista que a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1056/STJ) sob a vigência do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, onde deverão permanecer sobrestados até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 e, em especial, do art. 1.040 do CPC/2015, observando-se a finalidade da sistemática dos repetitivos e a economia processual.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Tema 1056/stj, Vantagem Pecuniária Especial (lei 11.134/2005)
Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Tema 1056/stj Vantagem Pecuniária Especial (lei 11.134/2005)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Limites subjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0
  3. 3 Demarcação do espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a Vantagem Pecuniária Especial prevista na Lei nº 11.134/2005

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1056/STJ) sob a vigência do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, onde deverão permanecer sobrestados até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 e, em especial, do art. 1.040 do CPC/2015, observando-se a finalidade da sistemática dos repetitivos e a economia processual.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito as decisões anteriores (fls. 650/660e, 724/736e e 769/775e)