REsp 1888462 - ACORDAO

REsp 1888462 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente continha fundamentação suficiente e não apresentava omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o documento juntado posteriormente não é idêntico ao apresentado como prova da tempestividade, de modo que a intempestividade do Recurso Especial foi corretamente reconhecida; ausente o caráter protelatório, inaplica-se a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargado: BANCO SUMITOMO MITSUI BRASILEIRO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Comprovação De Feriado Local, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Comprovação De Feriado Local Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

BANCO SUMITOMO MITSUI BRASILEIRO S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de juntada posterior de documento que comprove feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente continha fundamentação suficiente e não apresentava omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o documento juntado posteriormente não é idêntico ao apresentado como prova da tempestividade, de modo que a intempestividade do Recurso Especial foi corretamente reconhecida; ausente o caráter protelatório, inaplica-se a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Inaplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.