AREsp 1676888 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão, não se identificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: TECMIL DO BRASIL SERVICOS TECNICOS LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

TECMIL DO BRASIL SERVICOS TECNICOS LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão, não se identificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.