EREsp 1467817 - ACORDAO

EREsp 1467817 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC quanto aos fundamentos da decisão embargada, violando requisitos formais de admissibilidade exigidos pelo NCPC e pelo Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, de modo que o recurso se limitou a externar inconformismo sem justificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Parties
Autora: FERNANDA BARBOSA COSTA NONATO FEDERICI; Ré: UNIMED CAMPINAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Segunda Seção (embargos Não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Aplicabilidade Do NCPC, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Aplicabilidade Do NCPC Súmula 7/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDA BARBOSA COSTA NONATO FEDERICI

Autora

UNIMED CAMPINAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Segunda Seção (embargos Não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil aos recursos interpostos sob o CPC/2015
  2. 2 Necessidade de indicação de vícios previstos no art. 1.022 do NCPC para conhecimento de embargos de declaração
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos que apenas externam irresignação sem apontar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC quanto aos fundamentos da decisão embargada, violando requisitos formais de admissibilidade exigidos pelo NCPC e pelo Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, de modo que o recurso se limitou a externar inconformismo sem justificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.