AREsp 1398748 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, nem conduta maliciosa ou temerária da parte que justificasse a condenação ao pagamento da multa; a aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática e não se demonstrou, no caso concreto, que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou evidentemente improcedente a ponto de caracterizar abuso ou intuito protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Litigância De Má Fé, Súmulas STF (283 E 284)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Litigância De Má Fé Súmulas STF (283 E 284)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, nem conduta maliciosa ou temerária da parte que justificasse a condenação ao pagamento da multa; a aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática e não se demonstrou, no caso concreto, que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou evidentemente improcedente a ponto de caracterizar abuso ou intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa por litigância de má-fé.