RMS 38191 - ACORDAO

RMS 38191 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015 por força da data de publicação do provimento impugnado, verificou-se que o acórdão impugnado contém fundamentação clara e suficiente e que o embargante não demonstrou a ocorrência de qualquer hipótese do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), de modo que os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente improcedentes.

Parties
Embargante: ROBSON MARCELO DE OLIVEIRA ELOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Contradição, Omissão, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Contradição Omissão Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)

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Parties

ROBSON MARCELO DE OLIVEIRA ELOI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Existência de contradição ou omissão no acórdão conforme art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento apenas dos argumentos aptos a infirmar a conclusão (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 por força da data de publicação do provimento impugnado, verificou-se que o acórdão impugnado contém fundamentação clara e suficiente e que o embargante não demonstrou a ocorrência de qualquer hipótese do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), de modo que os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.