AREsp 1598950 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida; a regra aplicável ao caso é o §3º do art.85 do CPC/2015 por se tratar de Fazenda Pública, não o Tema 1.046/STJ; e a existência de recurso pendente na Corte Especial não enseja sobrestamento.

Parties
Embargante: Fazenda do Estado de São Paulo; Embargado: Antonio Clóvis Vicentini; Embargado: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do Cpc/2015, Apreciação Equitativa, Tema 1.046/stj, Sobrestamento De Processos
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 85 Do Cpc/2015 Apreciação Equitativa Tema 1.046/stj Sobrestamento De Processos

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Embargante

Antonio Clóvis Vicentini

Embargado

outro

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do juízo de equidade para fixação de honorários (art. 85, §8º do CPC/2015)
  3. 3 Incidência do §3º do art. 85 em causas com Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida; a regra aplicável ao caso é o §3º do art.85 do CPC/2015 por se tratar de Fazenda Pública, não o Tema 1.046/STJ; e a existência de recurso pendente na Corte Especial não enseja sobrestamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.