AREsp 1398748 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a embargante buscou apenas rediscutir matéria já examinada (mero inconformismo), não comprovou vício que autorizasse aclaratórios, e houve deficiência de fundamentação no recurso especial, justificando a manutenção das restrições previstas pelas Súmulas 283 e 284 do STF; a multa do art. 1.026, § 2º, não foi aplicada por entender-se que não houve ato protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 10 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 284 Do STF, Deficiência De Fundamentação, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Não Surpresa, Supressão De Instância, Documentos Em Grau Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 10 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Súmula N. 283 Do STF Súmula N. 284 Do STF Deficiência De Fundamentação +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Necessidade de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a embargante buscou apenas rediscutir matéria já examinada (mero inconformismo), não comprovou vício que autorizasse aclaratórios, e houve deficiência de fundamentação no recurso especial, justificando a manutenção das restrições previstas pelas Súmulas 283 e 284 do STF; a multa do art. 1.026, § 2º, não foi aplicada por entender-se que não houve ato protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015