AREsp 1608928 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015 ao caso; o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os argumentos capazes de infirmar sua conclusão; a impugnação relativa ao óbice (Súmula n. 83/STJ) foi genérica, não havendo omissão ou erro material a ser sanado; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: LOJAS AMERICANAS S.A.; Embargado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Erro Material, Impugnação Específica, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Erro Material Impugnação Específica +1 more

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Parties

LOJAS AMERICANAS S.A.

Embargante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao feito
  2. 2 Existência de omissão ou erro material no acórdão atacado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos no Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 ao caso; o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os argumentos capazes de infirmar sua conclusão; a impugnação relativa ao óbice (Súmula n. 83/STJ) foi genérica, não havendo omissão ou erro material a ser sanado; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno e que não conheceu do agravo em recurso especial.