EREsp 1888171 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, concluiu-se que a fundamentação do acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, não havendo omissão, contradição ou erro material apontados pelo art. 1.022 do CPC; ademais, a embargante não demonstrou ter impugnado de forma específica os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, concluiu-se que a fundamentação do acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, não havendo omissão, contradição ou erro material apontados pelo art. 1.022 do CPC; ademais, a embargante não demonstrou ter impugnado de forma específica os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração