REsp 1911246 - DECISAO
Os embargos de declaração são rejeitados porque a decisão embargada não apresenta qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e o recurso especial foi corretamente não conhecido em razão da ausência de comando normativo no dispositivo indicado e da deficiência na argumentação recursal, o que tornou prejudicado o dissídio jurisprudencial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Aposentadoria Especial, Súmula 284/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração
- 2 Presença de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
- 3 Prequestionamento da matéria e do dispositivo indicado
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração são rejeitados porque a decisão embargada não apresenta qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e o recurso especial foi corretamente não conhecido em razão da ausência de comando normativo no dispositivo indicado e da deficiência na argumentação recursal, o que tornou prejudicado o dissídio jurisprudencial.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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