AREsp 1791219 - DECISAO

AREsp 1791219 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou erro material no decisum embargado; do exame do agravo em recurso especial concluiu-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do RISTJ, de modo que não há vício sanável pelos embargos; advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CLÍNICA ODONTO CLEAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Impugnação De Fundamentos Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CLÍNICA ODONTO CLEAR LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou erro material no decisum embargado; do exame do agravo em recurso especial concluiu-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do RISTJ, de modo que não há vício sanável pelos embargos; advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)