AREsp 1473175 - ACORDAO

AREsp 1473175 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração em razão da intempestividade devidamente certificada pela Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público; subsidiariamente, mesmo superada a intempestividade, rejeitar os embargos porque o agravo interno não combatia devidamente e especificamente a decisão da Presidência, aplicando‑se o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Agnes Schwerz Chaves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Súmula 182/stj Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agnes Schwerz Chaves

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Falta de impugnação específica à decisão da Presidência

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração em razão da intempestividade devidamente certificada pela Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público; subsidiariamente, mesmo superada a intempestividade, rejeitar os embargos porque o agravo interno não combatia devidamente e especificamente a decisão da Presidência, aplicando‑se o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.