AREsp 1690666 - ACORDAO

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Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e a embargante não demonstrou a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados pela Primeira Turma por unanimidade.

Parties
Embargante: ELIEL FIGUEIREDO DIAGNOSTICOS MEDICOS DE APOIO EIRELI; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ELIEL FIGUEIREDO DIAGNOSTICOS MEDICOS DE APOIO EIRELI

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e a embargante não demonstrou a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados pela Primeira Turma por unanimidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração