ExeAR 1169 - ACORDAO

ExeAR 1169 - ACORDAO

O acórdão embargado fundamentou que os honorários sucumbenciais devem incidir apenas sobre o valor da execução, respeitando a coisa julgada que tornou imutável o provimento que apreciou os embargos à execução; inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos, além de manifestamente impugnativos, não são o meio adequado para reabrir discussão já preclusa, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Ação Rescisória / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Coisa Julgada, Preclusão, Ação Rescisória, Agravo Interno, Execução
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Coisa Julgada Preclusão Ação Rescisória Agravo Interno Execução

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Ação Rescisória / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais e inclusão de valores pagos administrativamente
  2. 2 Possibilidade de reabertura da discussão após trânsito em julgado (preclusão e coisa julgada)
  3. 3 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão embargado fundamentou que os honorários sucumbenciais devem incidir apenas sobre o valor da execução, respeitando a coisa julgada que tornou imutável o provimento que apreciou os embargos à execução; inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos, além de manifestamente impugnativos, não são o meio adequado para reabrir discussão já preclusa, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.