AREsp 1560534 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não houve omissão apta a ser sanada, tendo-se verificado que as questões apontadas pelos embargantes foram analisadas ou constituem matéria de mérito não alcançada pelos embargos em razão da aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargantes: MARIO FERREIRA NETO e OUTROS; Embargado: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIO FERREIRA NETO e OUTROS

Embargantes

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se as alegadas omissões referentes ao art. 191 do Código Civil e aos arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/1932 deveriam ser apreciadas ou constituem matéria de mérito alcançada pela Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não houve omissão apta a ser sanada, tendo-se verificado que as questões apontadas pelos embargantes foram analisadas ou constituem matéria de mérito não alcançada pelos embargos em razão da aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.