AR 5480 - ACORDAO

O acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões aptas a infirmar sua conclusão; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os embargos de declaração, por traduzirem mera discordância sem impugnação específica dos fundamentos, foram rejeitados, aplicando‑se o Código de Processo Civil de 2015.

Parties: Embargante: ANTÔNIO CARLOS FAVALENÇA; Embargante: MIGUEL ANTÔNIO PACHECO LONGHI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno / Embargos Rejeitados (julgamento)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTÔNIO CARLOS FAVALENÇA

Embargante

MIGUEL ANTÔNIO PACHECO LONGHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Embargos Rejeitados (julgamento)

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
2 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
3 Suficiência da fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.