EREsp 1887858 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não compete ao STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, sendo tal matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOSE AMERICO MACEDO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento De Matéria Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento De Matéria Constitucional Competência Do Supremo Tribunal Federal +2 more

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Parties

JOSE AMERICO MACEDO GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos constitucionais e competência do STF

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não compete ao STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, sendo tal matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.