AREsp 1101754 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a invocação de legislação superveniente não é admitida no âmbito do recurso especial e o agravo interno não foi conhecido em razão da Súmula 182/STJ, impedindo reexame de mérito; quanto ao voto vencido, a ausência de sua forma escrita não configura omissão, pois o Ministro vogal dispensou a declaração de voto, sendo possível, no entanto, requerer a inclusão das notas taquigráficas.

Parties: Embargante: Arael Kuhnen
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Legislação Superveniente, Súmula 182/stj, Art. 941, § 3º Do CPC, Notas Taquigráficas

Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Legislação Superveniente Súmula 182/stj Art. 941, § 3º Do CPC Notas Taquigráficas

Case Brief

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Parties

Arael Kuhnen

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

1 Admissibilidade de invocação de legislação superveniente em recurso especial/agravo interno não conhecido por Súmula 182/STJ
2 Suposição de omissão por ausência de voto vencido na forma escrita nos termos do art. 941, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Fica ressalvado o direito de a parte interessada postular a inclusão das respectivas notas taquigráficas aos autos.